TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
Art. 85
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2008.
Art. 85. Na declaração de crédito do síndico, o falido dará a sua informação, por
escrito, nos cinco dias seguintes ao da entrega em cartório.
1° O síndico apresentará, dentro do prazo do art. 14, parágrafo único, n° V, para serem juntos aos autos das declarações de crédito, o extrato da sua conta nos livros do falido e os títulos comprobatórios do seu crédito que, porventura, não tenha exibido
(art. 62, parágrafo único).
2° Nas vinte e quatro horas seguintes ao vencimento do prazo do artigo 14, parágrafo
único, n° V, o síndico, em petições que contenha a relação dos credores que declararam os seus créditos, requererá a nomeação de dois dêles para que, até o fim
do prazo do art. 87, examinem o seu crédito, dando parecer na única via da respectiva
declaração.
escrito, nos cinco dias seguintes ao da entrega em cartório.
1° O síndico apresentará, dentro do prazo do art. 14, parágrafo único, n° V, para serem juntos aos autos das declarações de crédito, o extrato da sua conta nos livros do falido e os títulos comprobatórios do seu crédito que, porventura, não tenha exibido
(art. 62, parágrafo único).
2° Nas vinte e quatro horas seguintes ao vencimento do prazo do artigo 14, parágrafo
único, n° V, o síndico, em petições que contenha a relação dos credores que declararam os seus créditos, requererá a nomeação de dois dêles para que, até o fim
do prazo do art. 87, examinem o seu crédito, dando parecer na única via da respectiva
declaração.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 1 · TJMS 1
Apelação Cível 0167750-49.2002.8.12.0001TJMS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgado em 18/09/2008
APELAçãO CíVEL 0018297-14.1998.8.05.0001TJBA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.