TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
Art. 86
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2023.
Art. 86. Nos cinco dias seguintes ao decurso do prazo do art. 14, parágrafo único, n°
V, o síndico entregará em cartório, para serem juntos aos autos das declarações de crédito, as segundas vias, pareceres e documentos respectivos, acompanhados das seguintes
relações:
I - dos credores que declararam os seus créditos, dispostos na ordem determinada no art. 102 e seu parágrafo 1°, mencionando os seus domicílios, bem como o valor e a natureza
dos créditos;
II - dos credores que não fizeram a declaração do art. 82, mas constantes dos livros do falido, documentos atendíveis e outras provas, mencionados na mesma ordem e com as mesmas
indicações do n° I.
V, o síndico entregará em cartório, para serem juntos aos autos das declarações de crédito, as segundas vias, pareceres e documentos respectivos, acompanhados das seguintes
relações:
I - dos credores que declararam os seus créditos, dispostos na ordem determinada no art. 102 e seu parágrafo 1°, mencionando os seus domicílios, bem como o valor e a natureza
dos créditos;
II - dos credores que não fizeram a declaração do art. 82, mas constantes dos livros do falido, documentos atendíveis e outras provas, mencionados na mesma ordem e com as mesmas
indicações do n° I.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Apelação Cível 20090049504TJRN, Lorena Neves Macedo, julgado em 18/08/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2189166STJ, Moura Ribeiro, julgado em 27/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.