TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
Art. 87
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 87. Findo o prazo do artigo anterior, as declarações de crédito poderão ser
impugnadas, dentro dos cinco dias seguintes, quanto à sua legitimidade, importância ou classificação.
Parágrafo único. Têm qualidade para impugnar, todos os credores que declararam seu crédito e os sócios ou acionistas da sociedade falida.
impugnadas, dentro dos cinco dias seguintes, quanto à sua legitimidade, importância ou classificação.
Parágrafo único. Têm qualidade para impugnar, todos os credores que declararam seu crédito e os sócios ou acionistas da sociedade falida.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TJSC 3 · TJRN 3 · TJPR 3 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 2191761-18.2025.8.26.0000TJSP, Tasso Duarte de Melo, julgado em 21/07/2026
Decisão 1573761-2TJPR, Fernando Antonio Prazeres, julgado em 09/11/2016
Decisão 1459321-4TJPR, Luis Cesar de Paula Espindola, julgado em 17/08/2016
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2322587STJ, Moura Ribeiro, julgado em 16/02/2024
AREsp AREsp 2189166STJ, Moura Ribeiro, julgado em 27/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.