TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
Art. 88
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2026.
Art. 88. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os
documentos que tenha o impugnante, o qual indicará as outras provas consideradas
necessárias.
1° Cada impugnação será autuada em separado, com as duas vias da declaração e os
documentos a ela relativos, para êsse fim desentranhados dos autos das declarações de crédito.
2° Terão uma só autuação as diversas impugnações ao mesmo crédito.
documentos que tenha o impugnante, o qual indicará as outras provas consideradas
necessárias.
1° Cada impugnação será autuada em separado, com as duas vias da declaração e os
documentos a ela relativos, para êsse fim desentranhados dos autos das declarações de crédito.
2° Terão uma só autuação as diversas impugnações ao mesmo crédito.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação Cível 2010.051712-8TJSC, Rodrigo Antônio, julgado em 28/04/2011
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJPR 1 · TJRJ 1
Decisão 0097838-48.2025.8.16.0000TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 18/04/2026
Agravo de Instrumento 0002654-14.2007.8.19.0000TJRJ, Cristina Tereza Gaulia, julgado em 14/06/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.