TÍTULO X - Das concordatas
Art. 170
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 170. O comissário tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar
atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da concordata, calculando-a sôbre o valor do pagamento prometido aos credores quirografários e sendo ela limitada à têrça parte das porcentagens previstas
no artigo 67.
1º Não cabe remuneração alguma ao comissário nomeado contra as disposições desta
lei, ou que haja renunciado ou sido destituído.
2º Do despacho que arbitrar a remuneração, cabe agravo de instrumento, que poderá ser
interposto pelo concordatário e pelo comissário.
3º Nos casos em que o comissário passe a exercer o cargo de síndico, perderá a
remuneração regulada neste artigo, cabendo-lhe a que é atribuída ao novo cargo.
atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da concordata, calculando-a sôbre o valor do pagamento prometido aos credores quirografários e sendo ela limitada à têrça parte das porcentagens previstas
no artigo 67.
1º Não cabe remuneração alguma ao comissário nomeado contra as disposições desta
lei, ou que haja renunciado ou sido destituído.
2º Do despacho que arbitrar a remuneração, cabe agravo de instrumento, que poderá ser
interposto pelo concordatário e pelo comissário.
3º Nos casos em que o comissário passe a exercer o cargo de síndico, perderá a
remuneração regulada neste artigo, cabendo-lhe a que é atribuída ao novo cargo.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 2 · TJRS 2 · TJPR 1 · TJES 1
Agravo de Instrumento 2016592-17.2025.8.26.0000TJSP, Luis Fernando Cirillo, julgado em 21/10/2025
Agravo de Instrumento 2277040-74.2022.8.26.0000TJSP, Emerson Sumariva Júnior, julgado em 14/02/2023
Embargos de Declaração 70083626192TJRS, Luís Augusto Coelho Braga, julgado em 30/07/2020
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 2 · STJ 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 5051867-93.2026.8.24.0000TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 15/07/2026
AREsp AREsp 2269008STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/10/2024
Decisão 0082088-11.2022.8.16.0000TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 24/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.