Art. 169

Art. 169. Ao comissário incumbe:
I - avisar, pelo órgão oficial, que se acha à disposição dos interessados, declarando
o lugar e a hora em que será encontrado;
II - expedir aos credores as circulares de que trata o parágrafo 1º do art. 81, e preparar a verificação dos créditos pela forma regulada na seção primeira do título
VI;
II - comunicar aos credores constantes da lista mencionada nos incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei a data do ajuizamento da concordata, a natureza e o valor do crédito, e proceder, quanto aos demais, pela forma
regulada no art. 173.
(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
III - verificar a ocorrência dos fatos mencionados nos ns. I, II e III do art. 162,
requerendo a falência se fôr o caso;
IV - fiscalizar o procedimento do devedor na administração do seus haveres,
enquanto se processa a concordata;
IV
- Fiscalizar o Procedimento do devedor na administração dos seus haveres, enquanto se
Processa a concordata, visando, até o dia 10 (dez) de cada mês, seguinte ao vencido,
conta demonstrativa, apresentada pelo concordatário, que especifique com clareza a
receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será, junta aos autos;
(Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)
V - examinar os livros e papéis do devedor, verificar o ativo e o passivo e solicitar dos interessados as informações que entender úteis;
VI - designar perito contador, para os trabalhos referidos no art. 63, nº V e, se
necessário, chamar avaliadores que o auxiliem, mediante salários contratados de acôrdo
com o devedor, ou, se não houver acôrdo, arbitrados pelo juiz;
VII - averiguar e estudar quaisquer reclamações dos interessados e emitir parecer sôbre
as mesmas;
VIII - verificar se o devedor praticou atos suscetíveis de revogação em caso de falência;
IX - promover a efetivação da garantia porventura oferecida pelo devedor, recebendo-a,
quando necessário, em nome dos credores e com a assistência do representante do Ministério Público;
X - apresentar em cartório, até cinco dias após a publicação do quadro de credores,
acompanhado do laudo do perito, relatório circunstanciado em que examinará:
a) o estado econômico do devedor, as razões com que tiver justificado o pedido, a
correspondência entre o ativo e o passivo para os efeitos da exigência contida no n° II
do art. 158, as garantias porventura oferecidas e as probabilidades que tem o devedor de cumprir a concordata;
b) o procedimento do devedor, antes e depois do pedido da concordata, e, se houver, os
atos revogáveis em caso de falência e os que constituam crime falimentar, indicando os
responsáveis bem como, em relação a cada um, os dispositivos penais aplicáveis.