TÍTULO X - Das concordatas
Art. 168
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 168. O comissário, logo que nomeado, será intimado pessoalmente, pelo escrivão,
para assinar em cartório, dentro de vinte e quatro horas, têrmo de bem e fielmente
desempenhar os deveres que a presente lei lhe impõe. Ao assinar o têrmo, entregará em cartório a declaração do seu crédito, com observância do disposto no parágrafo
único do art. 62.
para assinar em cartório, dentro de vinte e quatro horas, têrmo de bem e fielmente
desempenhar os deveres que a presente lei lhe impõe. Ao assinar o têrmo, entregará em cartório a declaração do seu crédito, com observância do disposto no parágrafo
único do art. 62.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.