TÍTULO X - Das concordatas
Art. 167
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
18 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 167. Durante o processo da concordata preventivo, o devedor conservará a
administração dos seus bens e continuará o seu negócio, sob fiscalização do comissário. Não poderá, entretanto, alienar imóveis ou constituir garantias reais,
salvo evidente utilidade, reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o comissário.
administração dos seus bens e continuará o seu negócio, sob fiscalização do comissário. Não poderá, entretanto, alienar imóveis ou constituir garantias reais,
salvo evidente utilidade, reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o comissário.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 9 tribunais
TJBA 3 · TJSP 3 · TJRS 3 · TJPR 3 · TJRJ 2 · STF 1 · TJPE 1 · TST 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5005576-70.2024.4.04.9999TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 10/09/2025
Embargos de Declaração 0100299-70.2000.8.05.0001R1TJBA, Mauricio Kertzman Szporer, julgado em 05/09/2023
Apelação 0100299-70.2000.8.05.0001TJBA, Mauricio Kertzman Szporer, julgado em 30/03/2022
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJBA 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 1821565STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5007054-69.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 01/06/2026
REsp REsp 1756267STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.