TÍTULO X - Das concordatas
Art. 166
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2016.
Art. 166. Ressalvadas as relações jurídicas decorrentes de contrato com o devedor, cabe
na concordata preventiva pedido de restituição, com fundamento no art. 76, prevalecendo,
para o caso do parágrafo 2º, a data do requerimento da concordata.
na concordata preventiva pedido de restituição, com fundamento no art. 76, prevalecendo,
para o caso do parágrafo 2º, a data do requerimento da concordata.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 3 · STF 1 · TJRJ 1
Apelação 0014045-87.2015.8.24.0018TJSC, Luiz Antônio Zanini Fornerolli, julgado em 15/08/2016
Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível 2014.005077-8TJSC, Rubens Schulz, julgado em 28/09/2015
Apelação Cível 2007.027648-0TJSC, Lédio Rosa de Andrade, julgado em 25/05/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.