TÍTULO X - Das concordatas
Art. 165
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2019.
Art. 165. O pedido de concordata preventiva não resolve os contratos bilaterais, que continuam sujeitos às normas do direito comum.
Parágrafo único. As contas correntes consideram-se encerradas na data do despacho que manda processar a concordata, verificando-se o saldo; entretanto, tendo em vista a
natureza do contrato, o juiz poderá autorizar o movimento da conta nos têrmos do artigo
167.
Parágrafo único. As contas correntes consideram-se encerradas na data do despacho que manda processar a concordata, verificando-se o saldo; entretanto, tendo em vista a
natureza do contrato, o juiz poderá autorizar o movimento da conta nos têrmos do artigo
167.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 2
Apelação Cível 0000641-04.2005.8.24.0055TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 21/05/2019
Apelação Cível 2005.017480-5TJSC, João Henrique Blasi, julgado em 17/11/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.