TÍTULO VIII - Da Liquidação
Art. 123
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 123. Qualquer outra forma de liquidação do ativo pode ser autorizada por credores
que representem dois terços dos créditos.
1º Podem ditos credores organizar sociedade para continuação do negócio do falido, ou autorizar o síndico a ceder o ativo a terceiro.
2º O ativo sòmente pode ser alienado, seja qual fôr a forma de liquidação aceita, por
preços nunca inferiores aos da avaliação, feita nos têrmos do parágrafo 2º do artigo
70.
3º A deliberação dos credores pode ser tomada em assembléia, que se realizará com observância das disposições do artigo anterior, exceto a do parágrafo 3º; pode ainda
ser reduzida a instrumento, público ou particular, caso em que será publicado aviso para ciência dos credores que não assinaram o instrumento, os quais, no prazo de cinco dias,
podem impugnar a deliberação da maioria.
4º A deliberação dos credores dependem de homologação do juiz e da decisão cabe
agravo de instrumento, aplicando-se ao caso o dispôsto no parágrafo único do artigo 17.
5º Se a forma de liquidação adotada fôr de sociedade organizada pelos credores, os
dissidentes serão pagos, pela maioria, em dinheiro, na base do preço da avaliação dos bens, deduzidas as importâncias correspondentes aos encargos e dívidas da massa.
SEÇÃO SEGUNDA
Do pagamento aos credores da massa
que representem dois terços dos créditos.
1º Podem ditos credores organizar sociedade para continuação do negócio do falido, ou autorizar o síndico a ceder o ativo a terceiro.
2º O ativo sòmente pode ser alienado, seja qual fôr a forma de liquidação aceita, por
preços nunca inferiores aos da avaliação, feita nos têrmos do parágrafo 2º do artigo
70.
3º A deliberação dos credores pode ser tomada em assembléia, que se realizará com observância das disposições do artigo anterior, exceto a do parágrafo 3º; pode ainda
ser reduzida a instrumento, público ou particular, caso em que será publicado aviso para ciência dos credores que não assinaram o instrumento, os quais, no prazo de cinco dias,
podem impugnar a deliberação da maioria.
4º A deliberação dos credores dependem de homologação do juiz e da decisão cabe
agravo de instrumento, aplicando-se ao caso o dispôsto no parágrafo único do artigo 17.
5º Se a forma de liquidação adotada fôr de sociedade organizada pelos credores, os
dissidentes serão pagos, pela maioria, em dinheiro, na base do preço da avaliação dos bens, deduzidas as importâncias correspondentes aos encargos e dívidas da massa.
SEÇÃO SEGUNDA
Do pagamento aos credores da massa
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 3 · TJMG 2 · TJSC 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · STF 1
Decisão 0077486-69.2025.8.16.0000TJPR, Mario Luiz Ramidoff, julgado em 18/02/2026
REsp REsp 2073251STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/08/2025
Agravo de Instrumento-Cv 0205146-64.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgado em 03/07/2024
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJPR 2 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 0024673-72.2023.8.17.9000TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 24/04/2025
AREsp AREsp 2440558STJ, Carlos Cini Marchionatti, julgado em 28/02/2025
REsp REsp 1713095STJ, Marco Buzzi, julgado em 27/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.