TÍTULO VIII - Da Liquidação
Art. 122
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2025.
Art. 122. Credores que representem mais de um quarto do passivo habilitado, podem requerer
ao juiz a convocação de assembléia que delibere em têrmos precisos sôbre o modo de realização do ativo, desde que não contrários ao dispôsto na presente lei, e sem
prejuízo dos atos já praticados pelo síndico na forma dos artigos anteriores,
sustando-se o prosseguimento da liquidação ou o decurso de prazos até a deliberação
final.
1º A convocação dos credores será feita por edital, mandado publicar pelo síndico,
com a antecedência de oito dias, e do qual constarão lugar, dia e hora designados.
2º Na assembléia, a que deve estar presente o síndico, o juiz presidirá os trabalhos,
cabendo-lhe vetar as deliberações dos credores contrários às disposições desta lei.
3º As deliberações serão tomadas por maioria calculada sôbre a importância dos créditos dos credores presentes. No caso de empate, prevalecerá a decisão do grupo que reunir maior número de credores.
4º Nas deliberações relativas ao patrimônio social, sòmente tomarão parte os
credores sociais; nas que se relacionarem com o patrimônio individual de cada sócio,
concorrerão os respectivos credores particulares e os credores sociais.
5º Do ocorrido na assembléia, o escrivão lavrará ata que conterá o nome dos presentes
e será assinada pelo juiz. Os credores assinarão lista de presença que, com a ata,
será junta aos autos da falência.
ao juiz a convocação de assembléia que delibere em têrmos precisos sôbre o modo de realização do ativo, desde que não contrários ao dispôsto na presente lei, e sem
prejuízo dos atos já praticados pelo síndico na forma dos artigos anteriores,
sustando-se o prosseguimento da liquidação ou o decurso de prazos até a deliberação
final.
1º A convocação dos credores será feita por edital, mandado publicar pelo síndico,
com a antecedência de oito dias, e do qual constarão lugar, dia e hora designados.
2º Na assembléia, a que deve estar presente o síndico, o juiz presidirá os trabalhos,
cabendo-lhe vetar as deliberações dos credores contrários às disposições desta lei.
3º As deliberações serão tomadas por maioria calculada sôbre a importância dos créditos dos credores presentes. No caso de empate, prevalecerá a decisão do grupo que reunir maior número de credores.
4º Nas deliberações relativas ao patrimônio social, sòmente tomarão parte os
credores sociais; nas que se relacionarem com o patrimônio individual de cada sócio,
concorrerão os respectivos credores particulares e os credores sociais.
5º Do ocorrido na assembléia, o escrivão lavrará ata que conterá o nome dos presentes
e será assinada pelo juiz. Os credores assinarão lista de presença que, com a ata,
será junta aos autos da falência.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 3 · TJSP 1 · TJRS 1
Embargos de Declaração Cível 2025983-93.2025.8.26.0000TJSP, Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 16/05/2025
Decisão 0034348-57.2022.8.16.0000TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 03/10/2022
Decisão 0030988-85.2020.8.16.0000TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 08/03/2021
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJPE 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 0024673-72.2023.8.17.9000TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 24/04/2025
REsp REsp 1713095STJ, Marco Buzzi, julgado em 27/06/2022
AREsp AREsp 1884970STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.