Art. 124

Art. 124. Os encargos
e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência,
ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125.
(Redação
dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
§ 1º São encargos da massa:
(Redação
dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
I – as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida;
(Redação
dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
Il – as quantias fornecidas a massa
pelo síndico ou pelos credores:
(Redação
dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
III – as despesas com a arrecadação,
administração, realização de ativo e distribuição do seu produto, inclusive a
comissão de síndico;
(Redação
dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
IV – as despesas com a moléstia e o
enterro do falido, que morrer na indigência, no curso do processo;
(Redação
dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
V – os impostos e contribuições
públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência;
(Redação
dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
VI – as indenizações por acidentes
do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse
período.
(Redação
dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
§ 2º São dívidas da massa:
(Redação
dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
I – as custas pagas pelo credor que requereu a falência;
(Redação
dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
II – as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados pelo síndico;
(Redação
dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
III – as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa.
(Redação
dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
§ 3º Não bastando, os bens da massa para o pagamento de todos os seus credores, serão pagos os encargos antes das dívidas,
fazendo-se rateio em cada classe, se necessário sem prejuízo porém dos créditos de natureza trabalhista.
(Redação
dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
SEÇÃO TERCEIRA
Do pagamento aos credores da falência