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TÍTULO VIII - Da Liquidação

Lei de Falências de 1945

Art. 125 Do pagamento aos credores da falência

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 125.
Vendidos os bens que constituam objeto de garantia real ou de privilégio especial, e descontadas as custas e despesas da arrecadação, administração, venda, depósito ou comissão do síndico, relativas aos mesmos bens, os respectivos credores receberão
imediatamente a importância dos seus créditos, até onde chegar o produto dos bens que asseguram o seu pagamento.
§ 1º O credor
anticrético haverá, do produto da venda, o valor atual, à taxa de seis por cento ao ano, dos rendimentos que pudesse receber em compensação da dívida.
§ 2º Se não
ficarem pagos do seu capital, e juros, êsses credores serão incluídos, pelo saldo do capital, entre os quirografários, independentemente de qualquer formalidade.
§ 3º A dívida
proveniente de salários do trabalhador agrícola será partes dos créditos hipotecários
ou pignoratícios, pelo produto da colheita para qual houver aquêle concorrido o seu trabalho.
4° O produto da venda dos bens que constituam objeto de hipoteca de penhor industrial,
agrícola ou pecuário, a favor de credores que ainda o tenham declarado os seus
créditos, será retido pela massa até regular habilitação do crédito. A quantia
retida distribuir-se-á como rateio final da liquidação, se o credor, intimado pelo síndico, não declarar o seu crédito de dentro de dez dias.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TJSC 2 · TJSP 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5032151-16.2026.8.21.7000TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 23/04/2026
Agravo de Instrumento 2257407-72.2025.8.26.0000TJSP, Corrêa Patiño, julgado em 07/04/2026
Agravo de Instrumento 5048424-71.2025.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 30/10/2025
4

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5006180-30.2025.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 18/02/2025
REsp REsp 1850573STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/10/2023
Embargos de Declaração Cível 2071224-95.2022.8.26.0000TJSP, Claudio Godoy, julgado em 29/04/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.