TÍTULO VIII - Da Liquidação
Art. 125 Do pagamento aos credores da falência
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 125.
Vendidos os bens que constituam objeto de garantia real ou de privilégio especial, e descontadas as custas e despesas da arrecadação, administração, venda, depósito ou comissão do síndico, relativas aos mesmos bens, os respectivos credores receberão
imediatamente a importância dos seus créditos, até onde chegar o produto dos bens que asseguram o seu pagamento.
§ 1º O credor
anticrético haverá, do produto da venda, o valor atual, à taxa de seis por cento ao ano, dos rendimentos que pudesse receber em compensação da dívida.
§ 2º Se não
ficarem pagos do seu capital, e juros, êsses credores serão incluídos, pelo saldo do capital, entre os quirografários, independentemente de qualquer formalidade.
§ 3º A dívida
proveniente de salários do trabalhador agrícola será partes dos créditos hipotecários
ou pignoratícios, pelo produto da colheita para qual houver aquêle concorrido o seu trabalho.
4° O produto da venda dos bens que constituam objeto de hipoteca de penhor industrial,
agrícola ou pecuário, a favor de credores que ainda o tenham declarado os seus
créditos, será retido pela massa até regular habilitação do crédito. A quantia
retida distribuir-se-á como rateio final da liquidação, se o credor, intimado pelo síndico, não declarar o seu crédito de dentro de dez dias.
Vendidos os bens que constituam objeto de garantia real ou de privilégio especial, e descontadas as custas e despesas da arrecadação, administração, venda, depósito ou comissão do síndico, relativas aos mesmos bens, os respectivos credores receberão
imediatamente a importância dos seus créditos, até onde chegar o produto dos bens que asseguram o seu pagamento.
§ 1º O credor
anticrético haverá, do produto da venda, o valor atual, à taxa de seis por cento ao ano, dos rendimentos que pudesse receber em compensação da dívida.
§ 2º Se não
ficarem pagos do seu capital, e juros, êsses credores serão incluídos, pelo saldo do capital, entre os quirografários, independentemente de qualquer formalidade.
§ 3º A dívida
proveniente de salários do trabalhador agrícola será partes dos créditos hipotecários
ou pignoratícios, pelo produto da colheita para qual houver aquêle concorrido o seu trabalho.
4° O produto da venda dos bens que constituam objeto de hipoteca de penhor industrial,
agrícola ou pecuário, a favor de credores que ainda o tenham declarado os seus
créditos, será retido pela massa até regular habilitação do crédito. A quantia
retida distribuir-se-á como rateio final da liquidação, se o credor, intimado pelo síndico, não declarar o seu crédito de dentro de dez dias.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 2 · TJSP 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5032151-16.2026.8.21.7000TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 23/04/2026
Agravo de Instrumento 2257407-72.2025.8.26.0000TJSP, Corrêa Patiño, julgado em 07/04/2026
Agravo de Instrumento 5048424-71.2025.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 30/10/2025
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5006180-30.2025.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 18/02/2025
REsp REsp 1850573STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/10/2023
Embargos de Declaração Cível 2071224-95.2022.8.26.0000TJSP, Claudio Godoy, julgado em 29/04/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.