TÍTULO III - Da administração da falência
Art. 64
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 64.
Iniciada a liquidação (art. 114 e seu parágrafo único), o síndico fica investido de plenos poderes para todos os atos e operações necessárias à realização do ativo e ao pagamento do passivo da falência, conforme o disposto no título VIII.
Iniciada a liquidação (art. 114 e seu parágrafo único), o síndico fica investido de plenos poderes para todos os atos e operações necessárias à realização do ativo e ao pagamento do passivo da falência, conforme o disposto no título VIII.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 4 · TRF2 1
Apelação Cível 0811695-80.2023.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 11/03/2026
Apelação Cível 0811695-80.2023.4.05.8100TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 18/09/2025
Apelação Cível 0811695-80.2023.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 18/09/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJMG 1
Decisão 0177522-52.1993.8.13.0024TJMG, Des.(a) LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO, julgado em 04/07/2024
REsp REsp 1921232STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.