Art. 63

Art. 63.
Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe:
I - dar a maior
publicidade à sentença declaratória da falência e avisar, imediatamente, pelo órgão
oficial, o lugar e hora em que, diàriamente, os credores terão à sua disposição os
livros e papéis do falido e em que os interessados serão atendidos;
II - receber a
correspondência dirigida ao falido, abrí-la em presença dêste ou de pessoa por êle
designada, fazendo entrega daquela que se não referir a assunto de interêsse da massa;
III - arrecadar
os bens e livros do falido e tê-los sob a sua guarda, conforme se dispõe no título IV,
fazendo as necessárias averiguações, inclusive quanto aos contratos de locação do falido, para os efeitos do art. 44, n° VII, e dos parágrafos do art. 116;
IV - recolher,
em vinte e quatro horas, ao estabelecimento que fôr designado nos têrmos do art. 209, as
quantias pertencentes à massa, e movimentá-las na forma do parágrafo único do mesmo
artigo;
V - designar,
comunicando ao juiz, perito contador, para proceder ao exame da escrituração do falido,
e ao qual caberá fornecer os extratos necessários à verificação dos créditos, bem
como apresentar, em duas vias, o laudo do exame procedido na contabilidade;
VI - chamar
avaliadores, oficiais onde houver, para avaliação dos bens, quando desta o síndico não
possa desempenhar-se;
VII - escolher
para os serviços de administração os auxiliares necessários, cujos salários serão prèviamente ajustados, mediante aprovação do juiz, atendendo-se aos trabalhos e à importância da massa;
VIII - fornecer,
com presteza, tôdas as informações pedidas pelos interessados sôbre a falência e administração da massa, e dar extratos dos livros do falido, para prova, nas verificações ou impugnações de crédito; os extratos merecerão fé, ficando salvo à parte prejudicada provar-lhes a inexatidão;
IX - exigir dos credores, e dos prepostos que serviram com o falido, quaisquer informações verbais ou por escrito; em caso de recusa, o juiz, a requerimento do síndico, mandará vir à sua presença essas pessoas, sob pena de desobediência, e as interrogará, tomando-se os
depoimentos por escrito;
X - preparar a
verificação e classificação dos créditos, pela forma regulada no título VI;
XI - comunicar
ao juiz, para os fins do art. 200, por petição levada a despacho nas vinte e quatro
horas seguintes ao vencimento do prazo do artigo 14, parágrafo único, n° V, o montante
total dos créditos declarados;
XII - apresentar
em cartório, no prazo marcado no art. 103, a exposição alí referida;
XIII -
representar ao juiz sôbre a necessidade da venda de bens sujeitos a fácil deterioração
ou de guarda dispendiosa;
XIV - praticar
todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas
ativas e passar a respectiva quitação;
XV - remir
penhores e objetos legalmente retidos, com autorização do juiz e em benefício da massa;
XVI -
representar a massa em juízo como autora, mesmo em processos
penais, como ré
ou como assistente, contratando, se necessário, advogado cujos honorários serão prèviamente ajustados e submetidos à aprovação do juiz;
XVII - requerer tôdas as medidas e diligências que forem necessárias para completar e indenizar a massa
ou em benefício da sua administração, dos interêsses dos credores e do cumprimento das disposições desta lei;
XVIII -
transigir sôbre dívidas e negócios da massa, ouvindo o falido, se presente, e com licença do juiz;
XIX -
apresentar, depois da publicação do quadro geral de credores (art. 96, § 2°) e do despacho que decidir o inquérito judicial (art. 109 e § 2°), e no prazo de cinco dias
contados da ocorrência que entre aquelas se verificar por último, relatório em que:
a) exporá os
atos da administração da massa, justificando as medidas postas em prática;
b) dará o valor
do passivo e o do ativo, analizando a natureza dêste;
c) informará sôbre as ações em que a massa seja interessada, inclusive pedidos de restituição e embargos de terceiro;
d) especificará
os atos suscetíveis de revogação, indicando os fundamentos legais respectivos;
XX - promover a
efetivação da garantia oferecida, no caso do parágrafo único do art. 181;
XXI -
apresentar, até o dia dez de cada mês seguinte ao vencido, sempre que haja recebimento
ou pagamento, conta demonstrativa da administração que especifique com clareza a receita
e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será junta aos autos;
XXII - entregar
ao seu substituto, ou ao devedor concordatário, todos os bens da massa em seu poder,
livros e assentos da sua administração, sob pena de prisão até sessenta dias.