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TÍTULO III - Da administração da falência

Lei de Falências de 1945

Art. 62 Dos deveres e atribuições do síndico

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2025.

Art. 62. O síndico, logo que nomeado, será intimado pessoalmente, pelo escrivão, a assinar em cartório dentro de vinte e quatro horas, têrmo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir tôdas as responsabilidades inerentes à qualidade de administrador.
Parágrafo
único. No ato da assinatura dêsse têrmo, entregará, em cartório, a declaração de seu crédito, em uma só via, com os requisitos prescritos no art. 82. Se os títulos
comprobatórios do crédito não estiverem em seu poder, dirá onde se encontram, e junta-los-á à declaração no prazo a que alude o art. 14, parágrafo único, n° V.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 3 tribunais

TJRJ 1 · TJPE 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0037408-09.2002.8.17.0001TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 25/04/2025
Agravo de Instrumento 0026335-51.2023.8.19.0000TJRJ, Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, julgado em 21/08/2023
Decisão 1458251-3TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 06/07/2016
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 1405702STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/05/2021
202 0724556-58.2020.8.07.0000TJDFT, Gilberto Pereira de Oliveira, julgado em 24/07/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.