TÍTULO III - Da administração da falência
Art. 61
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 61. A função de síndico é indelegável, podendo êle, entretanto, constituir
advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo.
Parágrafo único. A massa não responde por quaisquer honorários de advogados que funcionarem no processo da falência como procuradores do síndico.
SEÇÃO SEGUNDA
Dos deveres e atribuições do síndico
advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo.
Parágrafo único. A massa não responde por quaisquer honorários de advogados que funcionarem no processo da falência como procuradores do síndico.
SEÇÃO SEGUNDA
Dos deveres e atribuições do síndico
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TJPR 3 · TJSP 3 · TJGO 2 · TJSC 2
Decisão 0007746-24.2025.8.16.0194TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 27/08/2025
Apelação Cível 0026063-20.2004.8.26.0100TJSP, José Joaquim dos Santos, julgado em 07/11/2023
Agravo de Instrumento 2218319-66.2021.8.26.0000TJSP, Rui Cascaldi, julgado em 20/05/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2906900STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/06/2025
Decisão 0073496-41.2023.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 24/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.