TÍTULO III - Da administração da falência
Art. 65
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 65. Se
o síndico não assinar o têrmo de compromisso dentro de vinte e quatro horas após a sua intimação, não aceitar o cargo, renunciar, falecer, fôr declarado interdito, incorrer
em falência ou pedir concordata preventiva, o juiz designará substituto.
o síndico não assinar o têrmo de compromisso dentro de vinte e quatro horas após a sua intimação, não aceitar o cargo, renunciar, falecer, fôr declarado interdito, incorrer
em falência ou pedir concordata preventiva, o juiz designará substituto.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 3 · TJSP 2
Agravo de Instrumento 5178833-37.2026.8.21.7000TJRS, Ketlin Carla Pasa Casagrande, julgado em 29/07/2026
Agravo de Instrumento 2103104-66.2026.8.26.0000TJSP, James Siano, julgado em 19/06/2026
Embargos de Declaração 70084431485TJRS, Luís Augusto Coelho Braga, julgado em 24/09/2020
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 5068205-16.2024.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 09/01/2025
AREsp AREsp 1786710STJ, Humberto Martins, julgado em 11/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.