TÍTULO III - Da administração da falência
Art. 66
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
39 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 66. O
síndico será destituído pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do representante do Ministério Público ou de qualquer credor, no caso de exceder qualquer dos prazos que lhe
são marcados nesta lei, de infringir quaisquer outros deveres que lhe incumbem ou de ter interêsses contrários aos da massa.
§ 1º O
síndico e o representante do Ministério Público serão ouvidos antes do despacho do juiz, salvo quando a destituição tenha por fundamento excesso de prazo pelo síndico,
caso em que será decretada em face da simples verificação do fato.
§ 2º
Destituindo o síndico, o juiz nomeará o seu substituto, e do despacho que decretar a
destituição, ou deixar de fazê-lo, cabe agravo de instrumento.
síndico será destituído pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do representante do Ministério Público ou de qualquer credor, no caso de exceder qualquer dos prazos que lhe
são marcados nesta lei, de infringir quaisquer outros deveres que lhe incumbem ou de ter interêsses contrários aos da massa.
§ 1º O
síndico e o representante do Ministério Público serão ouvidos antes do despacho do juiz, salvo quando a destituição tenha por fundamento excesso de prazo pelo síndico,
caso em que será decretada em face da simples verificação do fato.
§ 2º
Destituindo o síndico, o juiz nomeará o seu substituto, e do despacho que decretar a
destituição, ou deixar de fazê-lo, cabe agravo de instrumento.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 10 · TJSC 8 · TJPR 5 · TJMG 4 · TJRJ 4 · TJRS 2 · TJES 2 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 2125256-11.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 2055224-78.2026.8.26.0000TJSP, José Joaquim dos Santos, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 5052617-95.2026.8.24.0000TJSC, Rodolfo Tridapalli, julgado em 27/08/2026
26
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJPR 10 · STJ 5 · TJMG 4 · TJSC 3 · TJSP 2 · TJPE 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 0012043-09.2009.8.17.0000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 1993676STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 2033229-09.2026.8.26.0000TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 19/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.