TÍTULO VII - Do inquérito judicial
Art. 109
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 109. Com a
denúncia, ou, se esta não tiver sido oferecida, decorrido o prazo do parágrafo único
do artigo anterior, haja ou não queixa, o escrivão fará, imediatamente, conclusão dos autos. O juiz, no prazo de cinco dias, se não tiver havido oferecimento de denúncia ou de queixa ou se não receber a que tiver sido oferecida, determinará que os autos sejam
apensados ao processo da falência.
§ 1° Não
tendo sido oferecida queixa, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas pelo representante do Ministério Público para não oferecer denúncia, fará remessa dos autos do inquérito judicial ao procurador geral, nos têrmos e para os fins do art. 28 do Código de Processo Penal.
A remessa será feita pelo escrivão, no prazo de quarenta e oito horas, e o procurador geral se manifestará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos.
§ 2° Se
receber a denúncia ou a queixa, o juiz, em despacho fundamentado, determinará a remessa
imediata dos autos ao juízo criminal competente para prosseguimento da ação nos têrmos
da lei processual penal.
§ 3° Antes da remessa dos autos ao juízo criminal, o escrivão extrairá do despacho cópia que juntará aos autos da falência.
denúncia, ou, se esta não tiver sido oferecida, decorrido o prazo do parágrafo único
do artigo anterior, haja ou não queixa, o escrivão fará, imediatamente, conclusão dos autos. O juiz, no prazo de cinco dias, se não tiver havido oferecimento de denúncia ou de queixa ou se não receber a que tiver sido oferecida, determinará que os autos sejam
apensados ao processo da falência.
§ 1° Não
tendo sido oferecida queixa, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas pelo representante do Ministério Público para não oferecer denúncia, fará remessa dos autos do inquérito judicial ao procurador geral, nos têrmos e para os fins do art. 28 do Código de Processo Penal.
A remessa será feita pelo escrivão, no prazo de quarenta e oito horas, e o procurador geral se manifestará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos.
§ 2° Se
receber a denúncia ou a queixa, o juiz, em despacho fundamentado, determinará a remessa
imediata dos autos ao juízo criminal competente para prosseguimento da ação nos têrmos
da lei processual penal.
§ 3° Antes da remessa dos autos ao juízo criminal, o escrivão extrairá do despacho cópia que juntará aos autos da falência.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 7 · TRF5 1 · TJPE 1 · TJRJ 1
Apelação Criminal 1504220-55.2026.8.26.0454TJSP, Mauricio Henrique Guimarães Pereira, julgado em 29/10/2026
Apelação Criminal 1500083-30.2023.8.26.0585TJSP, Mauricio Henrique Guimarães Pereira, julgado em 08/05/2025
Apelação Criminal 1523602-38.2023.8.26.0228TJSP, Mauricio Henrique Guimarães Pereira, julgado em 28/06/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Hc HC 718194STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 19/08/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.