TÍTULO VII - Do inquérito judicial
Art. 108
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2006.
Art. 108. Se
não houver provas a realizar ou realizadas as deferidas, os autos serão imediatamente
feitos com vista ao representante do Ministério Público, que, no prazo de cinco dias,
pedirá a sua apensação ao processo da falência ou oferecerá denúncia contra o falido
e outros responsáveis.
Parágrafo
único. Se o representante do Ministério Público não oferecer denúncia, os autos
permanecerão em cartório pelo prazo de três dias, durante os quais o síndico ou qualquer credor poderão oferecer queixa.
não houver provas a realizar ou realizadas as deferidas, os autos serão imediatamente
feitos com vista ao representante do Ministério Público, que, no prazo de cinco dias,
pedirá a sua apensação ao processo da falência ou oferecerá denúncia contra o falido
e outros responsáveis.
Parágrafo
único. Se o representante do Ministério Público não oferecer denúncia, os autos
permanecerão em cartório pelo prazo de três dias, durante os quais o síndico ou qualquer credor poderão oferecer queixa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Recurso em Sentido Estrito 0069737-15.2005.8.19.0001TJRJ, Roberto Rocha Ferreira, julgado em 28/03/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.