TÍTULO VII - Do inquérito judicial
Art. 107
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2021.
Art. 107.
Decorrido o prazo do artigo anterior, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz,
que, em quarenta e oito horas, deferirá ou não as provas requeridas, designando dia e hora para se realizarem as deferidas, dentro dos quinze dias seguintes, que não poderão
ser ultrapassados, determinando expediente extraordinário, se necessário.
Decorrido o prazo do artigo anterior, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz,
que, em quarenta e oito horas, deferirá ou não as provas requeridas, designando dia e hora para se realizarem as deferidas, dentro dos quinze dias seguintes, que não poderão
ser ultrapassados, determinando expediente extraordinário, se necessário.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 2
Habeas Corpus 0011643-96.2013.8.19.0000TJRJ, Luiz Noronha Dantas, julgado em 16/04/2013
Embargos Infringentes e de Nulidade 0122502-26.2006.8.19.0001TJRJ, Luiz Noronha Dantas, julgado em 27/03/2012
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
REsp REsp 1557301STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/08/2021
Airr 1001519-48.2016.5.02.0067TST, Breno Medeiros, julgado em 02/05/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.