TÍTULO VII - Do inquérito judicial
Art. 106
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2021.
Art. 106. Nos cinco dias seguintes, poderá o falido contestar as argüições contidas nos autos do inquérito e requerer o que entender conveniente.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 2 · TJES 1 · STF 1
Decisão 0001045-60.2011.8.08.0000TJES, Pedro Valls Feu Rosa, julgado em 06/07/2011
Habeas Corpus 0044033-95.2008.8.19.0000TJRJ, Paulo de Tarso Neves, julgado em 26/06/2008
Habeas Corpus 0039243-39.2006.8.19.0000TJRJ, Fatima Maria Clemente, julgado em 03/08/2006
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1557301STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.