TÍTULO VII - Do inquérito judicial
Art. 105
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 105. Findo
o prazo do artigo anterior, os autos serão feitos, imediatamente, com vista ao representante do Ministério Público, para que, dentro de três dias, opinando sôbre a
exposição do síndico, as alegações dos credores e os requerimentos que hajam
apresentado, alegue e requeira o que fôr conveniente à finalidade do inquérito, ainda
que êste não tenha sido requerido pelo síndico ou por credor.
o prazo do artigo anterior, os autos serão feitos, imediatamente, com vista ao representante do Ministério Público, para que, dentro de três dias, opinando sôbre a
exposição do síndico, as alegações dos credores e os requerimentos que hajam
apresentado, alegue e requeira o que fôr conveniente à finalidade do inquérito, ainda
que êste não tenha sido requerido pelo síndico ou por credor.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.