TÍTULO VII - Do inquérito judicial
Art. 104
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2021.
Art. 104. Nos autos do inquérito judicial, os credores podem, dentro dos cinco dias seguintes ao da entrega da exposição do síndico, não só requerer o inquérito, caso o síndico o não
tenha feito, mas ainda alegar e requerer o que entenderem conveniente à finalidade do inquérito pedido.
tenha feito, mas ainda alegar e requerer o que entenderem conveniente à finalidade do inquérito pedido.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 1884970STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2021
EAREsp EAREsp 492394STJ, Raul Araújo, julgado em 02/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.