TÍTULO VII - Do inquérito judicial
Art. 103
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2020.
Art. 103. Nas vinte o quatro horas seguintes ao vencimento do dôbro do prazo marcado pelo juiz para os
credores declararem os seus créditos (artigo 14, parágrafo único, n° V) o síndico
apresentará em cartório, em duas vias, exposição circunstanciada, na qual,
considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença declaratória, e outros elementos ponderáveis, especificará, se houver, os
atos que constituem crime falimentar, indicando os responsáveis e, em relação a cada
um, os dispositivos penais aplicáveis.
§ 1° Essa
exposição, instruída com o laudo do perito encarregado do exame da escrituração do falido (art. 63, n° V), e quaisquer documentos, concluirá, se fôr caso, pelo requerimento de inquérito, exames e diligência destinados à apuração de fatos ou circunstâncias que possam servir de fundamento à ação penal (Código de Processo
Penal, art. 509).
§ 2º As
primeiras vias da exposição e do laudo e os documentos formarão os autos do inquérito
judicial e as segundas vias serão juntas aos autos da falência.
credores declararem os seus créditos (artigo 14, parágrafo único, n° V) o síndico
apresentará em cartório, em duas vias, exposição circunstanciada, na qual,
considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença declaratória, e outros elementos ponderáveis, especificará, se houver, os
atos que constituem crime falimentar, indicando os responsáveis e, em relação a cada
um, os dispositivos penais aplicáveis.
§ 1° Essa
exposição, instruída com o laudo do perito encarregado do exame da escrituração do falido (art. 63, n° V), e quaisquer documentos, concluirá, se fôr caso, pelo requerimento de inquérito, exames e diligência destinados à apuração de fatos ou circunstâncias que possam servir de fundamento à ação penal (Código de Processo
Penal, art. 509).
§ 2º As
primeiras vias da exposição e do laudo e os documentos formarão os autos do inquérito
judicial e as segundas vias serão juntas aos autos da falência.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · STF 2
Agravo de Instrumento 5000771-04.2019.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/02/2020
Agravo de Instrumento 0015453-88.2015.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 03/05/2017
Rhc RHC 31676STF, Mário Guimarães, julgado em 14/08/1951
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.