Art. 102

Art. 102. Ressalvada a
partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários
e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando
houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e,
depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a
classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem:
(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
(Vide Decreto-lei nº 192,
de 1967)
I – créditos com direitos reais de garantia;
II – créditos com privilégio
especial sôbre determinados bens;
IIl – créditos com privilégio geral;
IV – créditos quirografários
§ 1º Preferem a todos os créditos
admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que,
por lei especial, gozarem essa prioridade.
§ 2º Têm o privilégio especial;
I – os créditos a que o atribuírem
as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;
II – os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o
mobiliário respectivo:
III – os créditos a cujos titulares a
lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento
do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas
relações de negócios.
§ 3º Têm privilégio geral:
I – os créditos a que o atribuírem
as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;
II – os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.
§ 4º São quirografários os créditos
que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.