TÍTULO X - Das concordatas
Art. 142
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 142. No prazo do aviso do n ° II do artigo 174, ou do edital do art. 181, os
credores podem opôr embargos ao pedido de concordata, por petição fundamentada, em que indicarão as provas que entendam necessárias.
credores podem opôr embargos ao pedido de concordata, por petição fundamentada, em que indicarão as provas que entendam necessárias.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJCE 1
Agravo de Instrumento 3016077-20.2025.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 27/05/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
TutCautAnt TutCautAnt 864STJ, Daniela Teixeira, julgado em 08/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.