TÍTULO X - Das concordatas
Art. 143
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/1950.
Art. 143. São fundamentos de embargos à concordata:
I - sacrifício dos credores maior do que a liquidação na falência ou impossibilidade
evidente de ser cumprida a concordata, atendendo-se, em qualquer dos casos, entre outros
elementos, à proporção entre o valor do ativo e a percentagem oferecida;
II - inexatidão do relatório, laudo o informações do síndico, ou do comissário, que facilite a concessão da concordata;
III - qualquer ato de fraude ou de má fé que influa na formação da concordata.
Parágrafo único. Tratando-se de concordata preventiva, constituirá fundamento para os
embargos a ocorrência de fato que caracterize crime falimentar.
I - sacrifício dos credores maior do que a liquidação na falência ou impossibilidade
evidente de ser cumprida a concordata, atendendo-se, em qualquer dos casos, entre outros
elementos, à proporção entre o valor do ativo e a percentagem oferecida;
II - inexatidão do relatório, laudo o informações do síndico, ou do comissário, que facilite a concessão da concordata;
III - qualquer ato de fraude ou de má fé que influa na formação da concordata.
Parágrafo único. Tratando-se de concordata preventiva, constituirá fundamento para os
embargos a ocorrência de fato que caracterize crime falimentar.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 15706 EISTF, Lafayette de Andrada, julgado em 10/08/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.