TÍTULO X - Das concordatas
Art. 144
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.131/1990, de 24 de dezembro de 1990. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 144. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos, será
ouvido o representante do Ministério Público, no prazo de cinco dias, e, a seguir, os
autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que proferirá sentença, concedendo ou negando a concordata pedida.
(Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
Parágrafo único. Havendo embargos, o devedor, nas quarenta e oito horas seguintes ao vencimento do prazo dos mesmos, poderá apresentar contestação, indicando as provas do alegado.
(Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
ouvido o representante do Ministério Público, no prazo de cinco dias, e, a seguir, os
autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que proferirá sentença, concedendo ou negando a concordata pedida.
(Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
Parágrafo único. Havendo embargos, o devedor, nas quarenta e oito horas seguintes ao vencimento do prazo dos mesmos, poderá apresentar contestação, indicando as provas do alegado.
(Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.131/1990 de 24 de dezembro de 1990
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJCE 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 3016077-20.2025.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 27/05/2026
Agravo de Instrumento 5439800-82.2025.8.09.0000TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.