TÍTULO X - Das concordatas
Art. 145
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 145. Findo o prazo do parágrafo único do artigo anterior, os autos serão
imediatamente conclusos ao juiz, que, em quarenta e oito horas, proferirá despacho,
deferindo as provas que entender e designando, para julgamento dos embargos, audiência a
ser realizada dentro dos dez dias seguintes, que não poderão ser ultrapassados,
determinando, se houver necessidade, expediente extraordinário para a sua realização.
1º A audiência de julgamento dos embargos será realizada com observação do dispôsto
no art. 95 e seus parágrafos, devendo a sentença observar o disposto no parágrafo
único do art. 180, quando o julgamento versar concordatas processada conjuntamente.
2.º Havendo um só embargante, a desistência dos embargos fica sujeita ao disposto no art. 89.
imediatamente conclusos ao juiz, que, em quarenta e oito horas, proferirá despacho,
deferindo as provas que entender e designando, para julgamento dos embargos, audiência a
ser realizada dentro dos dez dias seguintes, que não poderão ser ultrapassados,
determinando, se houver necessidade, expediente extraordinário para a sua realização.
1º A audiência de julgamento dos embargos será realizada com observação do dispôsto
no art. 95 e seus parágrafos, devendo a sentença observar o disposto no parágrafo
único do art. 180, quando o julgamento versar concordatas processada conjuntamente.
2.º Havendo um só embargante, a desistência dos embargos fica sujeita ao disposto no art. 89.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.