TÍTULO X - Das concordatas
Art. 146
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2017.
Art. 146. Da sentença que conceder ou não a concordata, os embargantes ou o devedor
podem interpor agravo de instrumento, contando-se o prazo da data da sentença.
podem interpor agravo de instrumento, contando-se o prazo da data da sentença.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJES 1 · TJSC 1 · STF 1
Decisão 0990508-67.1998.8.08.0024TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 11/04/2017
Apelação Cível 2007.018626-0TJSC, João Batista Góes Ulysséa, julgado em 29/08/2011
Re RE 19834STF, Luiz Gallotti, julgado em 31/08/1953
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.