TÍTULO X - Das concordatas
Art. 141
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 4.983/1945, de 18 de maio de 1945. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/1951.
Art. 141. O devedor que exerce individualmente o comércio é
dispensado dos requisitos de ns. I e II do artigo antecedente se o seu passivo
quirografário fôr inferior a 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.
(Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)
Parágrafo único. Para o efeito do dispôsto neste artigo, considerar-se-á, no caso de concordata preventiva, o valor declarado pelo devedor na lista a que se refere o art. 159,
parágrafo único, n.º V, e, no caso de concordata suspensiva, o valor apurado no quadro
geral dos credores.
dispensado dos requisitos de ns. I e II do artigo antecedente se o seu passivo
quirografário fôr inferior a 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.
(Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)
Parágrafo único. Para o efeito do dispôsto neste artigo, considerar-se-á, no caso de concordata preventiva, o valor declarado pelo devedor na lista a que se refere o art. 159,
parágrafo único, n.º V, e, no caso de concordata suspensiva, o valor apurado no quadro
geral dos credores.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.983/1945 de 18 de maio de 1945
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 17273STF, Orozimbo Nonato, julgado em 13/04/1951
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.