TÍTULO X - Das concordatas
Art. 140
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2022.
Art. 140. Não
pode impetrar concordata:
I - o devedor que deixou de arquivar, registrar, ou inscrever no registro do comércio os
documentos e livros indispensáveis ao exercício legal do comércio;
II - o devedor que deixou de requerer a falência no prazo do art. 8°;
III - o devedor condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita,
estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando,
crime contra o privilégio de invenção ou marcas de indústria e comércio e crime
contra a economia popular;
IV - o devedor que há menos de cinco anos houver impetrado igual favor ou não tiver
cumprido concordata há mais tempo requerida.
pode impetrar concordata:
I - o devedor que deixou de arquivar, registrar, ou inscrever no registro do comércio os
documentos e livros indispensáveis ao exercício legal do comércio;
II - o devedor que deixou de requerer a falência no prazo do art. 8°;
III - o devedor condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita,
estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando,
crime contra o privilégio de invenção ou marcas de indústria e comércio e crime
contra a economia popular;
IV - o devedor que há menos de cinco anos houver impetrado igual favor ou não tiver
cumprido concordata há mais tempo requerida.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TJGO 2 · STF 2 · TJPA 1 · TRF3 1 · TJSC 1 · TJPR 1
Decisão 0007780-34.1999.8.14.0301TJPA, julgado em 17/05/2022
Apelação/remessa Necessária 0005954-14.2014.4.03.6112TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 16/08/2017
Decisão 1310096-6TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 22/04/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.