TÍTULO X - Das concordatas
Art. 139 Disposições Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 139. A concordata é
preventiva ou suspensiva, conforme fôr pedida em juízo antes ou depois da declaração
da falência.
preventiva ou suspensiva, conforme fôr pedida em juízo antes ou depois da declaração
da falência.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5010945-26.2024.4.02.0000TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 13/10/2025
Apelação Cível 5005576-70.2024.4.04.9999TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 10/09/2025
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TST 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5007054-69.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 01/06/2026
AREsp AREsp 2005449STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/05/2022
Airr 0106600-59.2009.5.03.0151TST, Marcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 07/08/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.