TÍTULO IX - Da extinção das obrigações
Art. 138
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 138. Com a sentença declaratória da extinção de suas obrigações, fica
autorizado o falido a exercer o comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver
respondendo a processo por crime falimentar, caso em que se observará o disposto no art. 197.
autorizado o falido a exercer o comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver
respondendo a processo por crime falimentar, caso em que se observará o disposto no art. 197.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 2 · TJPR 1 · TJDFT 1 · TST 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 0013840-96.2016.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 0013840-96.2016.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 22/05/2026
Decisão 0086828-07.2025.8.16.0000TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 16/03/2026
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TJDFT 3 · TJPR 2 · TJSC 1
REsp REsp 2173275STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 21/02/2025
REsp REsp 2144506STJ, Humberto Martins, julgado em 29/08/2024
Mandado de Segurança Cível 4013700-21.2018.8.24.0900TJSC, João Marcos Buch, julgado em 13/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.