TÍTULO IX - Da extinção das obrigações
Art. 137
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.014/1973, de 27 de dezembro de 1973. 17 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 137. O requerimento será autuado em separado,
com os respectivos documentos, e publicado, por edital com o prazo de trinta dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.
1° Dentro do prazo do edital, qualquer credor ou prejudicado pode opôr-se ao pedido do falido.
2° Findo o prazo, o juiz, com audiência do falido, se tiver havido oposição, e com a
do representante do Ministério Público, tendo, cada um, cinco dias para falar,
proferirá, em igual prazo, a sentença.
3° Se o requerimento fôr anterior ao encerramento da falência (artigo 135, n° I), o
juiz, ao declarar extintas as obrigações, encerrará a falência.
4° Da sentença cabe agravo de petição.
4 º
Da sentença cabe apelação.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
5° Passada em julgado a decisão, os autos serão apensados aos da falência.
6° A sentença que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital e comunicada aos mesmos funcionários e entidades avisados da falência.
com os respectivos documentos, e publicado, por edital com o prazo de trinta dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.
1° Dentro do prazo do edital, qualquer credor ou prejudicado pode opôr-se ao pedido do falido.
2° Findo o prazo, o juiz, com audiência do falido, se tiver havido oposição, e com a
do representante do Ministério Público, tendo, cada um, cinco dias para falar,
proferirá, em igual prazo, a sentença.
3° Se o requerimento fôr anterior ao encerramento da falência (artigo 135, n° I), o
juiz, ao declarar extintas as obrigações, encerrará a falência.
4° Da sentença cabe agravo de petição.
4 º
Da sentença cabe apelação.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
5° Passada em julgado a decisão, os autos serão apensados aos da falência.
6° A sentença que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital e comunicada aos mesmos funcionários e entidades avisados da falência.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.014/1973 de 27 de dezembro de 1973
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 4 · TJRJ 4 · TJMG 3 · TST 3 · STF 2 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 2140816-90.2026.8.26.0000TJSP, Donegá Morandini, julgado em 17/08/2026
Agravo de Instrumento 2087158-88.2025.8.26.0000TJSP, Viviani Nicolau, julgado em 22/09/2025
Apelação Cível 1027416-43.2024.8.26.0564TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 30/05/2025
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSP 4 · STJ 3 · TST 1
Agravo de Instrumento 2313619-16.2025.8.26.0000TJSP, Miguel Brandi, julgado em 03/12/2025
REsp REsp 2173275STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 21/02/2025
AREsp AREsp 2565735STJ, Raul Araújo, julgado em 27/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.