TÍTULO IX - Da extinção das obrigações
Art. 136
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 136. Verificada a prescrição ou extintas as obrigações, nos têrmos dos artigos
134 e 135, o falido ou o sócio solidário da sociedade falida pode requerer que seja
declarada por sentença a extinção de tôdas as suas obrigações.
134 e 135, o falido ou o sócio solidário da sociedade falida pode requerer que seja
declarada por sentença a extinção de tôdas as suas obrigações.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 2 · TJMG 2 · TJPR 1 · TST 1 · TRF2 1 · STF 1
Apelação Cível 0039215-48.1999.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 19/08/2026
Decisão 0086828-07.2025.8.16.0000TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 16/03/2026
Apelação Cível 0000529-38.2021.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/08/2023
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJSP 2
REsp REsp 2173275STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 21/02/2025
Agravo de Instrumento 2166436-46.2022.8.26.0000TJSP, Alexandre Coelho, julgado em 14/06/2023
Agravo de Instrumento 2166436-46.2022.8.26.0000TJSP, Alexandre Coelho, julgado em 16/08/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.