Art. 135

Art. 135. Extingue as obrigações do falido:
I - o pagamento, sendo permitida a novação dos créditos com garantia real;
II - o rateio de mais de quarenta por cento, depois de realizado todo o ativo, sendo
facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem, se para tanto
não bastou a integral liquidação da massa;
III - o decurso do prazo de cinco anos, contado a partir do encerramento da falência, se
o falido, ou o sócio gerente da sociedade falida, não tiver sido condenado por crime
falimentar;
IV - o decurso do prazo de dez anos, contado a partir do encerramento da falência, se o
falido, ou o sócio gerente da sociedade falida, tiver sido condenado a pena de detenção
por crime falimentar;