TÍTULO IX - Da extinção das obrigações
Art. 134
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
57 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 134. A prescrição relativa
às obrigações do falido recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença
de encerramento da falência.
às obrigações do falido recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença
de encerramento da falência.
Decisões que citam este artigo
57
acórdãos de 14 tribunais
TJRS 15 · TJPR 13 · TJSP 7 · TRF3 5 · TST 3 · TRF2 3 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJMT 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPE 1 e outros
Decisão 0089717-94.2026.8.16.0000TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 21/09/2026
Decisão 0060085-23.2026.8.16.0000TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 29/06/2026
Apelação Cível 0165801-07.2016.4.02.5111TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 24/03/2026
45
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 25 · TJPR 7 · TJSC 5 · TJDFT 3 · TST 3 · TRF4 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2292435STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 22/10/2026
Airr 0000770-52.2025.5.10.0021TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 01/10/2026
Apelação 5060865-49.2024.8.24.0023TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 28/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.