TÍTULO VIII - Da Liquidação
Art. 133
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 133. É título hábil, para execução do saldo (art. 33), certidão de que conste a
quantia por que foi admitido o credor e por que causa, quanto pagou a massa em rateio e quanto ficou o falido a dever-lhe na data do encerramento da falência.
quantia por que foi admitido o credor e por que causa, quanto pagou a massa em rateio e quanto ficou o falido a dever-lhe na data do encerramento da falência.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TJMG 2 · TRF3 2 · TRF5 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJSC 1 · TJSP 1
Decisão 0005061-10.2026.8.16.0000TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 25/05/2026
Apelação Cível 0703084-93.1999.8.13.0024TJMG, Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgado em 21/03/2025
Apelação 0017794-96.1995.8.19.0004TJRJ, Marcia Ferreira Alvarenga, julgado em 29/08/2023
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 5 · STJ 4 · TJDFT 2
REsp REsp 2144506STJ, Humberto Martins, julgado em 29/08/2024
Ag-AIRR 0201600-77.2000.5.09.0008TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 15/12/2023
Airr 1350400-12.1998.5.09.0651TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 19/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.