TÍTULO VIII - Da Liquidação
Art. 132
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.014/1973, de 27 de dezembro de 1973. 41 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 132. Apresentado o relatório final, deverá o juiz encerrar, por sentenças, o
processo da falência.
1º Salvo caso de fôrça maior, devidamente provado, o processo da falência deverá
estar encerrado dois anos depois do dia da declaração.
2° A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá agravo de petição.
2 º
A
sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.
(Redação dada pela Lei nº
6.014, de 27.12.1973)
3° Encerrada a falência, os livros do falido serão entregues a êste, subsistindo,
quanto à sua conservação e guarda, as obrigações decorrente das leis em vigor.
Pendente, porém, ação penal por crime falimentar, os livros ficarão em cartório até
que passe em julgado a respectiva sentença.
processo da falência.
1º Salvo caso de fôrça maior, devidamente provado, o processo da falência deverá
estar encerrado dois anos depois do dia da declaração.
2° A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá agravo de petição.
2 º
A
sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.
(Redação dada pela Lei nº
6.014, de 27.12.1973)
3° Encerrada a falência, os livros do falido serão entregues a êste, subsistindo,
quanto à sua conservação e guarda, as obrigações decorrente das leis em vigor.
Pendente, porém, ação penal por crime falimentar, os livros ficarão em cartório até
que passe em julgado a respectiva sentença.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.014/1973 de 27 de dezembro de 1973
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 14 tribunais
TRF3 7 · TJMG 6 · TJRJ 6 · TJES 5 · STF 4 · TJRS 4 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJMT 1 e outros
Apelação Cível 0091800-35.2014.8.13.0567TJMG, Des.(a) Carlos Levenhagen, julgado em 10/09/2026
Apelação Cível 0039215-48.1999.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 19/08/2026
Decisão 0005061-10.2026.8.16.0000TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 25/05/2026
22
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 11 · TJSC 3 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 5077744-06.2024.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 14/04/2025
Apelação Cível 0001144-84.2009.8.06.0055TJCE, Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 08/04/2025
REsp REsp 2173275STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 21/02/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.