TÍTULO XIV - Das disposições transitórias
Art. 216
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 216. A falência já declarada e a concordata preventiva já requerida, ao entrar em vigor esta lei, obedecerão, quanto ao seu processo, à lei anterior.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.