TÍTULO XIV - Das disposições transitórias
Art. 217
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 217.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21
de junho do 1945, 124° da Independência e 57° da República.
GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
Alexandre Marcondes Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.1945
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Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21
de junho do 1945, 124° da Independência e 57° da República.
GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
Alexandre Marcondes Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.1945
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.