TÍTULO XIV - Das disposições transitórias
Art. 215
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 215. Na sua aplicação será observado o disposto no art. 2°
e seu parágrafo do Código Penal
e no art. 6° da Lei de Introdução ao Código civil .
e seu parágrafo do Código Penal
e no art. 6° da Lei de Introdução ao Código civil .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.