TÍTULO III - Da administração da falência
Art. 68
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
34 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 68. O síndico responde pelos prejuízos que causar à massa, por sua má
administração ou por infringir qualquer disposição da presente lei.
Parágrafo único. A autorização do juiz, ou o julgamento das suas contas, não isentam
o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato possa resultar para a massa ou quando infringir disposição da lei.
administração ou por infringir qualquer disposição da presente lei.
Parágrafo único. A autorização do juiz, ou o julgamento das suas contas, não isentam
o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato possa resultar para a massa ou quando infringir disposição da lei.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 20 · TJPR 5 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJSC 1 · TJMS 1 · TRF3 1 · TST 1 · TJGO 1
Apelação 5096995-30.2020.8.21.0001TJRS, Mauro Caum Gonçalves, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 0000522-85.2013.4.03.6132TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 12/05/2026
Decisão 0000891-09.1995.8.16.0185TJPR, Luiz Henrique Miranda, julgado em 09/09/2025
14
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 6 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TJCE 1 · TRF1 1
REsp REsp 1863015STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/11/2023
REsp REsp 1863015STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/11/2023
Decisão 0105746-64.2022.8.16.0000TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 13/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.