TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
Art. 94
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 94. Quarenta e oito horas antes de cada audiência de verificação de crédito, o
escrivão fará conclusos ao juiz os autos da impugnação de crédito respectiva.
escrivão fará conclusos ao juiz os autos da impugnação de crédito respectiva.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
APELAçãO CíVEL 0000337-51.2005.8.05.0146TJBA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.