TÍTULO XI - Dos crimes falimentares
Art. 197
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2024.
Art. 197. A rehabilitação extingue a interdição do exercício do comércio, mas
sòmente pode ser concedida após o decurso de três ou de cinco anos, contados do dia em que termine a execução, respectivamente, das penas de detenção ou de reclusão, desde
que o condenado prove estarem extintas por sentença as suas obrigações.
sòmente pode ser concedida após o decurso de três ou de cinco anos, contados do dia em que termine a execução, respectivamente, das penas de detenção ou de reclusão, desde
que o condenado prove estarem extintas por sentença as suas obrigações.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 2 · TJRN 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 4014997-13.2019.8.24.0000TJSC, Roberto Lucas Pacheco, julgado em 08/10/2020
Agravo de Instrumento 4014999-80.2019.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 07/11/2019
Agravo de Instrumento-Cv 1089594-78.2017.8.13.0000TJMG, Des.(a) Luís Carlos Gambogi, julgado em 06/09/2018
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJPR 1
REsp REsp 2111886STJ, Raul Araújo, julgado em 03/09/2024
AREsp AREsp 2044796STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/06/2022
Decisão 0042683-14.2008.8.16.0014TJPR, Leonel Cunha, julgado em 13/02/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.