TÍTULO XI - Dos crimes falimentares
Art. 198
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 198. O requerimento de rehabilitação será dirigido ao juiz da condenação
acompanhado de certidão de sentença declaratória da extinção das obrigações ( art. 136).
Parágrafo único. O juiz ouvirá o representante do Ministério Público e proferirá
sentença, da qual, se negar a rehabilitação, caberá recurso em sentido estrito.
acompanhado de certidão de sentença declaratória da extinção das obrigações ( art. 136).
Parágrafo único. O juiz ouvirá o representante do Ministério Público e proferirá
sentença, da qual, se negar a rehabilitação, caberá recurso em sentido estrito.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.